Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,